Termos de Serviço

1. Introdução e Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("você", "seu/sua" ou "Cliente") e a dLocal OpCo Ireland Limited, sociedade constituída de acordo com as leis da Irlanda, com sede em 3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, D01 C4E0, Irlanda (doravante "dMore", "nós", "nos" ou "nosso/a").

A dMore atua como revendedora administrativa autorizada e comerciante registrada (merchant of record) de determinados serviços digitais fornecidos por provedores de serviços terceiros (coletivamente, o "Provedor de Serviços"). Nosso papel está estritamente limitado à intermediação administrativa, faturamento, cobrança de valores e suporte de primeiro nível relacionado em conexão com esses serviços (em conjunto, os "Serviços de Revenda").

A dMore poderá, em nome do Provedor de Serviços, designar um ou mais prestadores de serviços de pagamento terceiros devidamente autorizados para realizar o processamento e a liquidação dos pagamentos correspondentes.

Os serviços digitais subjacentes são fornecidos a você diretamente pelo Provedor de Serviços nos termos de seu próprio contrato de prestação de serviços, que você deve aceitar separadamente. A dMore não fornece, hospeda, opera, mantém ou controla os serviços digitais subjacentes. O uso desses serviços por você é regido exclusivamente pelos termos de serviço, aviso de privacidade e demais políticas aplicáveis do Provedor de Serviços.

AO CRIAR UMA CONTA, REALIZAR UM PEDIDO, EFETUAR UM PAGAMENTO OU DE OUTRA FORMA UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS DE REVENDA, VOCÊ RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS. CASO NÃO CONCORDE, NÃO UTILIZE NOSSOS SERVIÇOS DE REVENDA.

ESTES TERMOS CONTÊM LIMITAÇÕES IMPORTANTES SOBRE NOSSA RESPONSABILIDADE (SEÇÃO 10), ISENÇÕES DE GARANTIAS (SEÇÃO 9), UMA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (SEÇÃO 2(b)), UMA LIMITAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES (SEÇÃO 12(b)) E UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS (SEÇÃO 12). LEIA-OS COM ATENÇÃO.

2. Uso dos Serviços de Revenda

(a) Autoridade

Você declara e garante que possui capacidade e autoridade legal para celebrar estes Termos. Se estiver utilizando os Serviços de Revenda em nome de uma empresa, entidade ou outra pessoa jurídica, você declara estar autorizado a aceitar estes Termos em nome dela, e "você" se referirá a essa entidade.

(b) Indenização

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, você concorda em indenizar, defender e isentar a dMore, suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, diretores, funcionários, contratados, agentes e parceiros (coletivamente, "Entidades dMore") de e contra quaisquer reclamações, demandas, ações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (i) seu uso ou incapacidade de usar os Serviços de Revenda; (ii) sua violação destes Termos; (iii) sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável; (iv) sua violação de qualquer direito de terceiros; ou (v) qualquer litígio entre você e o Provedor de Serviços.

(c) Idade Mínima

Você deve ter pelo menos 13 anos de idade (ou a idade maior exigida pelas leis do seu país de residência) para utilizar os Serviços de Revenda. Se estiver entre a idade mínima e a maioridade em sua jurisdição, você deve ter a permissão de um dos pais ou responsável legal para concordar com estes Termos. Pais e responsáveis legais são responsáveis pelos atos de menores que utilizem os Serviços de Revenda.

(d) Elegibilidade

Os Serviços de Revenda estão disponíveis somente em países e territórios onde a dMore está autorizada a operar. Reservamo-nos o direito de recusar o serviço ou cancelar pedidos a nosso exclusivo critério, sem necessidade de justificação.

3. Conta do Cliente

(a) Informações da Conta

Você pode precisar criar uma conta para acessar determinados Serviços de Revenda. Você concorda que as informações fornecidas serão verdadeiras, precisas, atuais e completas. Você não pode usar identidades falsas ou se passar por outra pessoa.

(b) Segurança da Conta

Você é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram em sua conta. Você deve nos notificar imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer acesso ou uso não autorizado. Na extensão permitida pela legislação aplicável, a dMore não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha em proteger suas credenciais ou como resultado do uso de sua conta, autorizado ou não por você.

(c) Restrições da Conta

Você concorda em não usar sua conta para:

1. transmitir qualquer informação ilegal, ameaçadora, prejudicial, abusiva, difamatória, vulgar, obscena, invasora de privacidade, ou de outra forma questionável;
2. prejudicar ou assediar qualquer pessoa ou entidade;
3. se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou deturpar sua filiação;
4. transmitir qualquer material que infrinja qualquer direito de propriedade intelectual;
5. carregar ou transmitir publicidade não solicitada, spam, correntes ou esquemas de pirâmide;
6. transmitir qualquer código projetado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer sistema;
7. interferir ou perturbar os servidores, redes ou sistemas da dMore; ou
8. violar qualquer lei aplicável.

(d) Transferibilidade da Conta

Você não pode transferir sua conta para qualquer outra pessoa e não pode usar a conta de outra pessoa sem a permissão explícita do titular da conta. A dMore pode livremente transferir contas no contexto de transações societárias.

(e) Notificações

A dMore pode enviar-lhe notificações (incluindo comunicações de faturamento e alterações a estes Termos) por e-mail, SMS, notificação push, mensagens no aplicativo, publicações em nosso site ou qualquer outro meio razoável. Você concorda em receber tais notificações por qualquer um dos canais mencionados e que elas são eficazes a partir da entrega.

4. Privacidade e Proteção de Dados

(a) Nosso Aviso de Privacidade

Nosso Aviso de Privacidade descreve os dados pessoais que coletamos, como os tratamos, com quem os compartilhamos e seus direitos sob as leis de proteção de dados aplicáveis. Ao usar os Serviços de Revenda, você reconhece que leu e compreendeu nosso Aviso de Privacidade.

(b) Controladores Independentes

A dMore e o Provedor de Serviços atuam como controladores independentes dos dados pessoais que cada um trata no âmbito de suas respectivas atividades. A dMore trata seus dados pessoais exclusivamente para os fins dos Serviços de Revenda — isto é, para administração de contas, faturamento, cobrança, processamento de pagamentos, suporte de primeiro nível e prevenção de fraudes. Não acessamos o conteúdo de suas comunicações nos serviços do Provedor de Serviços (por exemplo, o conteúdo de seus e-mails).

(c) Prestadores de Serviços de Pagamento

Para processar pagamentos, a dMore pode contratar um ou mais prestadores de serviços de pagamento terceiros ("PSPs"). Seus dados de pagamento serão compartilhados com tais prestadores em conformidade com nosso Aviso de Privacidade e a legislação de proteção de dados aplicável. Revise os termos e condições e as políticas de privacidade dos PSPs com atenção, pois constituem um acordo separado entre você e o PSP aplicável.

(d) Seus Direitos

De acordo com a legislação aplicável — incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – "LGPD") — você possui direitos sobre seus dados pessoais, tais como: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento, informação sobre compartilhamento, e oposição a tratamento desnecessário ou não conforme à LGPD. Para exercer seus direitos, entre em contato conosco em dpo@dlocal.com.

5. Escopo do Papel da dMore; Relação com o Provedor de Serviços

(a) Revendedora Administrativa e Merchant of Record

O papel da dMore está limitado exclusivamente às seguintes atividades em relação aos serviços digitais subjacentes:

1. Intermediação administrativa: oferecimento e venda de assinaturas ou acesso;
2. Faturamento e cobrança: emissão de faturas, processamento de pagamentos e cobrança de valores em nome do Provedor de Serviços, por meio de PSPs designados pela dMore;
3. Suporte de primeiro nível: assistência com consultas de faturamento, questões de acesso à conta e orientação básica de uso.

(b) Responsabilidades do Provedor de Serviços

O Provedor de Serviços é exclusiva e unicamente responsável por:

1. Fornecer, hospedar, operar, manter e proteger os serviços digitais subjacentes;
2. Garantir a disponibilidade, continuidade, qualidade, funcionalidade e desempenho dos serviços digitais subjacentes;
3. Lidar com toda moderação de conteúdo, reclamações de propriedade intelectual e obrigações de hospedagem de dados;
4. Resolver falhas técnicas, interrupções de serviço, perda de dados, violações de segurança e todos os demais assuntos relacionados à infraestrutura e operação dos serviços digitais subjacentes;
5. Fornecer atualizações de software, patches e upgrades para os serviços digitais subjacentes;
6. Cumprir seus próprios termos de serviço e aviso de privacidade.

(c) Não Responsabilidade por Atos ou Omissões do Provedor de Serviços

A dMore não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato, omissão, inadimplência, negligência, falha em cumprir, atraso, erro, interrupção, suspensão, encerramento, indisponibilidade ou defeito atribuível ao Provedor de Serviços ou aos serviços digitais subjacentes, incluindo, sem limitação, qualquer perda de dados, incidente de segurança, inatividade ou degradação da qualidade do serviço.

(d) Suas Expectativas

A dMore não é a desenvolvedora nem a operadora dos serviços digitais subjacentes. Não podemos afetar sua qualidade, funcionalidade, confiabilidade, segurança ou compatibilidade, e não podemos garantir que atenderão a qualquer uma de suas expectativas. Os serviços digitais subjacentes são fornecidos a você pelo Provedor de Serviços "como estão" e conforme disponibilidade. Todas as reclamações sobre qualidade, desempenho, conteúdo ou funcionalidades dos serviços digitais subjacentes devem ser direcionadas ao Provedor de Serviços.

(e) Acordos Separados

Sua aceitação destes Termos não substitui, modifica ou suplanta qualquer acordo entre você e o Provedor de Serviços. Você reconhece que deve separadamente aceitar e cumprir os termos de serviço e o aviso de privacidade do Provedor de Serviços para usar os serviços digitais subjacentes.

(f) Cadeia de Fornecimento (Legislação Brasileira)

Sem prejuízo do disposto acima, a dMore reconhece que, para fins da legislação brasileira de defesa do consumidor (Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, especialmente os arts. 2, 3 e 40), pode integrar a cadeia de fornecimento dos serviços digitais subjacentes na qualidade de intermediária administrativa. Nada nestes Termos deverá ser interpretado como exclusão ou limitação de quaisquer direitos que a lei imperativa atribua a você como consumidor.

6. Serviços de Terceiros

(a) Provedores Terceiros

Os Serviços de Revenda podem envolver ou exigir interação com provedores de serviços terceiros (incluindo PSPs, provedores de verificação de identidade e operadoras de telecomunicações). Esses serviços estão sujeitos aos seus respectivos termos e condições. A dMore não controla serviços de terceiros e não é responsável por qualquer transação que você celebre com eles, nem por seus atos, omissões ou falhas.

(b) Telecomunicações

As redes de telecomunicações e os serviços de acesso à Internet necessários para que você acesse e use os Serviços de Revenda e os serviços digitais subjacentes estão inteiramente fora do controle da dMore. A dMore não terá qualquer responsabilidade por quaisquer interrupções, lentidão, limitações de capacidade ou outras deficiências que os afetem.

(c) Links

Os Serviços de Revenda podem conter links para sites ou recursos de terceiros. A dMore fornece esses links apenas por conveniência e não é responsável pelo conteúdo, precisão ou práticas de qualquer site de terceiros.

7. Serviços Pagos e Faturamento

(a) Assinatura e Taxas

A dMore oferece acesso a determinados planos de assinatura do Provedor de Serviços ("Serviços Pagos") mediante o pagamento de uma taxa. As taxas aplicáveis, a frequência de faturamento e os planos disponíveis são divulgados antes da compra. Ao assinar, você concorda em pagar as taxas indicadas no momento da compra.

(b) Métodos de Pagamento

Você autoriza a dMore (e qualquer PSP por ela designado) a cobrar o método de pagamento fornecido por todas as taxas aplicáveis. Se esse método de pagamento falhar, você nos autoriza a cobrar qualquer método de pagamento alternativo registrado. Você é responsável por todos os encargos, mesmo que seu método de pagamento seja recusado. Você declara e garante que o uso do método de pagamento é autorizado e que todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas.

Para fins de esclarecimento, a dMore não coleta, recebe ou retém valores diretamente de você; todos os pagamentos são processados e cobrados exclusivamente por meio de prestadores de serviços de pagamento terceiros designados pela dMore, atuando em seu nome.

(c) Precificação

O preço de sua compra incluirá o preço do Serviço Pago mais quaisquer impostos aplicáveis em vigor no momento da compra com base nas informações de país que você fornecer. A dMore reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, mediante aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias.

(d) Conversão de Moeda

Se você pagar em moeda diferente da moeda de faturamento, a dMore ou seu PSP poderá converter o valor devido. Você concorda que qualquer conversão de moeda será realizada à taxa de câmbio da transação aplicável no momento, a qual poderá incluir um spread de conversão aplicado pelo provedor do sistema de pagamento.

(e) Alterações de Preço, Renovações, Cancelamentos e Reembolsos

Alterações de preço, renovações automáticas, cancelamentos e quaisquer reembolsos relativos aos serviços digitais subjacentes são regidos pelos termos de serviço do Provedor de Serviços. A dMore não é responsável por quaisquer reclamações, disputas ou perdas decorrentes de ou relacionadas a tais matérias. Caso a legislação aplicável em seu país de residência lhe confira direitos imperativos (incluindo, no Brasil, o direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do CDC para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial), tais direitos permanecerão plenamente vigentes independentemente do que disponham os termos do Provedor de Serviços.

(f) Impostos, Disputas de Faturamento e Inadimplência

Todas as taxas são exclusivas de impostos, taxas e encargos aplicáveis, salvo disposição em contrário. Você é responsável por todos esses impostos associados à sua compra. Disputas de faturamento e quaisquer falhas de pagamento são regidas pelos termos e condições do Provedor de Serviços. A dMore envidará seus melhores esforços razoáveis para resolver questões de faturamento de boa fé.

(g) Antifraude

A dMore reserva-se o direito de recusar a aceitação de pagamento de qualquer usuário e para qualquer transação se suspeitar, a seu exclusivo critério, de atividade fraudulenta, jogo desleal ou violações destes Termos ou da legislação aplicável.

8. Modificação e Rescisão

(a) Modificação destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Forneceremos aviso de alterações materiais com pelo menos trinta (30) dias de antecedência antes de entrarem em vigor, por meio dos canais descritos na Seção 3(e). O uso continuado dos Serviços de Revenda após a data de vigência constitui aceitação dos Termos modificados. Se você não concordar, deve parar de usar os Serviços de Revenda antes da data de vigência.

(b) Modificação dos Serviços de Revenda

Podemos, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio (exceto quando exigido pela legislação aplicável), adicionar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer recurso ou aspecto dos Serviços de Revenda.

(c) Rescisão por Você

Você pode parar de usar os Serviços de Revenda a qualquer momento. Se tiver uma assinatura ativa, você deve cancelá-la de acordo com os termos do Provedor de Serviços.

<>(d) Rescisão pela dMore

Podemos suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços de Revenda a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, violação destes Termos, suspeita de fraude, inadimplência ou inatividade, sujeito a quaisquer requisitos de notificação previstos na legislação aplicável. Reservamo-nos o direito de determinar qual conduta consideramos em violação destes Termos. Após a rescisão, seu direito de usar os Serviços de Revenda cessa imediatamente.

(e) Efeitos da Rescisão

A rescisão destes Termos ou de seu acesso aos Serviços de Revenda não afeta sua relação separada com o Provedor de Serviços. Seus direitos aos serviços digitais subjacentes (se algum continuar) são regidos exclusivamente pelos termos do Provedor de Serviços. Esteja ciente de que, quando aplicável, quaisquer informações de conta, histórico de faturamento ou outros dados relativos à sua conta dMore poderão ser excluídos e/ou tornar-se inacessíveis, sujeito à legislação aplicável e às nossas políticas de retenção de dados.

(f) Sobrevivência

Após a rescisão destes Termos por qualquer motivo, as Seções 2(b) (Indenização), 4 (Privacidade), 5 (Escopo do Papel da dMore), 9 (Isenções), 10 (Limitação de Responsabilidade), 11 (Propriedade Intelectual) e 12 (Disposições Gerais) sobreviverão.

9. Isenção de Garantias

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(a) OS SERVIÇOS DE REVENDA SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO", "COM TODOS OS DEFEITOS" E "CONFORME DISPONIBILIDADE". AS ENTIDADES dMORE NÃO FAZEM QUAISQUER DECLARAÇÕES, PROMESSAS OU GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, SOBRE OS SERVIÇOS DE REVENDA, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO, GOZO PACÍFICO OU PRECISÃO.

(b) SEM LIMITAR O DISPOSTO ACIMA, AS ENTIDADES dMORE NÃO GARANTEM QUE OS SERVIÇOS DE REVENDA SERÃO ININTERRUPTOS, OPORTUNOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS, OU QUE QUAISQUER DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS.

(c) AS ENTIDADES dMORE NÃO FAZEM QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA SOBRE OS SERVIÇOS DIGITAIS SUBJACENTES FORNECIDOS PELO PROVEDOR DE SERVIÇOS, INCLUINDO SUA DISPONIBILIDADE, FUNCIONALIDADE, DESEMPENHO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE DE DADOS, PRECISÃO, COMPATIBILIDADE OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER FINALIDADE. OS SERVIÇOS DIGITAIS SUBJACENTES SÃO FORNECIDOS A VOCÊ PELO PROVEDOR DE SERVIÇOS "COMO ESTÃO" E CONFORME DISPONIBILIDADE. TODAS ESSAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS SÃO FEITAS EXCLUSIVAMENTE PELO PROVEDOR DE SERVIÇOS NOS TERMOS DE SEU PRÓPRIO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E A dMORE ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE A ESSE RESPEITO.

(d) A dMORE NÃO É A DESENVOLVEDORA NEM A OPERADORA DOS SERVIÇOS DIGITAIS SUBJACENTES E NÃO PODE AFETAR SUA QUALIDADE OU GARANTIR QUE ATENDERÃO A SEUS REQUISITOS, ALCANÇARÃO QUAISQUER RESULTADOS PRETENDIDOS, SERÃO COMPATÍVEIS OU FUNCIONARÃO COM QUALQUER OUTRO SOFTWARE, APLICATIVO, SISTEMA OU SERVIÇO, OPERARÃO SEM INTERRUPÇÃO, ATENDERÃO A QUAISQUER PADRÕES DE DESEMPENHO OU CONFIABILIDADE OU SERÃO LIVRES DE ERROS, OU QUE QUAISQUER ERROS OU DEFEITOS POSSAM OU SERÃO CORRIGIDOS.

(e) NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITO, OBTIDO DA dMORE OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE REVENDA CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE DECLARADA NESTE DOCUMENTO.

(f) ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU AS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS LEGAIS APLICÁVEIS DE UM CONSUMIDOR. EM TAIS JURISDIÇÕES, AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ACIMA APLICAM-SE SOMENTE NA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI. EM PARTICULAR, NADA NESTA SEÇÃO AFASTA AS GARANTIAS LEGAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO.

10. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(a) Exclusão de Danos Consequenciais. EM NENHUM CASO QUALQUER ENTIDADE dMORE SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, OU DANOS POR PERDA DE LUCROS, RECEITAS, CLIENTELA, DADOS, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO OU ECONOMIAS ANTECIPADAS, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS OU AO USO (OU INCAPACIDADE DE USO) DOS SERVIÇOS DE REVENDA OU DOS SERVIÇOS DIGITAIS SUBJACENTES, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA) E MESMO QUE A dMORE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

(b) Teto de Responsabilidade. A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DE TODAS AS ENTIDADES dMORE SOB OU EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS OU OS SERVIÇOS DE REVENDA NÃO EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE: (I) OS VALORES TOTAIS PAGOS POR VOCÊ À dMORE DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO; OU (II) CEM DÓLARES AMERICANOS (US$100).

(c) Não Responsabilidade pelo Provedor de Serviços. A dMORE NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PERDA, DANO OU PREJUÍZO DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM: (I) OS SERVIÇOS DIGITAIS SUBJACENTES (INCLUINDO FALHAS TÉCNICAS, INDISPONIBILIDADE, PERDA DE DADOS, VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA, MODERAÇÃO DE CONTEÚDO OU QUALQUER OUTRO ASPECTO DE SUA OPERAÇÃO); (II) QUALQUER ATO OU OMISSÃO DO PROVEDOR DE SERVIÇOS; (III) QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO OU CONTEÚDO DE TERCEIROS ACESSADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DIGITAIS SUBJACENTES; OU (IV) QUALQUER DECLARAÇÃO INCORRETA DO PROVEDOR DE SERVIÇOS SOBRE OS SERVIÇOS DIGITAIS SUBJACENTES.

(d) Responsabilidade do Provedor de Serviços. VOCÊ RECONHECE QUE O PROVEDOR DE SERVIÇOS, E NÃO A dMORE, É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR: (I) QUAISQUER RECLAMAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO; (II) QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS DIGITAIS SUBJACENTES NÃO ATENDEM A QUALQUER REQUISITO LEGAL OU REGULATÓRIO APLICÁVEL; (III) RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR OU SIMILAR RELATIVAS À QUALIDADE OU DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DIGITAIS SUBJACENTES; E (IV) QUALQUER ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELATIVA AOS SERVIÇOS DIGITAIS SUBJACENTES.

(e) Limitações Jurisdicionais. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CERTOS TIPOS DE DANOS. EM TAIS JURISDIÇÕES, A RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES dMORE SERÁ LIMITADA À MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI. EM PARTICULAR, AS LIMITAÇÕES DESTA SEÇÃO NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ART. 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO, NA MEDIDA EM QUE A dMORE INTEGRE A CADEIA DE FORNECIMENTO.

11. Propriedade Intelectual

(a) PI da dMore

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços de Revenda (incluindo nosso site, marcas e software) são de propriedade ou licenciados para a dMore. Nada nestes Termos lhe confere qualquer direito de usar nossas marcas, nomes comerciais ou logotipos, exceto quando expressamente autorizado. Todos os direitos são reservados, exceto conforme expressamente estabelecido neste documento.

(b) PI do Provedor de Serviços

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os serviços digitais subjacentes (incluindo o nome do Provedor de Serviços, logotipos e tecnologia) pertencem ao Provedor de Serviços. A dMore não lhe concede qualquer licença sobre a propriedade intelectual do Provedor de Serviços; qualquer licença é concedida exclusivamente nos termos de serviço do Provedor de Serviços.

(c) Restrições

Você não pode copiar, reproduzir, publicar, distribuir, fazer engenharia reversa, modificar, desmontar, descompilar, criar obras derivadas ou remover quaisquer avisos de propriedade de qualquer software ou conteúdo da dMore, no todo ou em parte, sem nosso consentimento prévio por escrito.

(d) Feedback

Quaisquer sugestões, ideias ou feedback que você nos fornecer poderão ser usados pela dMore sem restrição, compensação ou atribuição a você.

12. Disposições Gerais

(a) Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Irlanda, independentemente de suas regras de conflito de leis, exceto quando as leis imperativas de proteção do consumidor de seu país de residência exigirem a aplicação dessas leis locais (ver Seção 13).

(b) Limitação de Prazo para Apresentação de Reclamações

Qualquer causa de ação ou reclamação que você possa ter decorrente de ou relacionada a estes Termos ou aos Serviços de Revenda deve ser iniciada dentro de um (1) ano após o surgimento da causa de ação; caso contrário, tal causa de ação ou reclamação estará permanentemente prescrita. Esta limitação não se aplica quando proibida pelas leis imperativas de sua jurisdição, incluindo os prazos prescricionais previstos no CDC e no Código Civil brasileiro.

(c) Resolução de Disputas; Arbitragem

Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente de ou relacionada a estes Termos ou aos Serviços de Revenda será finalmente resolvida por arbitragem vinculante administrada pelo Chartered Institute of Arbitrators (Ireland Branch) de acordo com suas All-Ireland Arbitration Rules. A sede da arbitragem será Dublin, Irlanda. O idioma da arbitragem será o inglês. O tribunal será composto por um árbitro único.

Renúncia a Ações Coletivas: NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, VOCÊ E A dMORE CONCORDAM QUE CADA UM PODERÁ INTERPOR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO SOMENTE EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER PROCEDIMENTO COLETIVO OU REPRESENTATIVO. O ÁRBITRO NÃO CONSOLIDARÁ AS RECLAMAÇÕES DE OUTRA PESSOA COM AS SUAS E NÃO PRESIDIRÁ QUALQUER TIPO DE PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO OU COLETIVO.

Resolução Pré-Arbitral: A parte que pretender buscar arbitragem deve primeiro enviar uma notificação escrita de sua intenção à outra parte ("Notificação"). A Notificação deve descrever a natureza e base da reclamação e estabelecer a reparação específica buscada. Se as partes não chegarem a um acordo para resolver a reclamação dentro de trinta (30) dias após o recebimento da Notificação, qualquer das partes poderá iniciar um procedimento arbitral.

Nada nesta Seção impedirá qualquer das partes de buscar medidas liminares ou cautelares junto a um tribunal competente quando necessário para prevenir dano irreparável.

Nota para consumidores brasileiros: A cláusula arbitral acima é meramente facultativa e não impede o consumidor de buscar a tutela de seus direitos perante o PROCON, a SENACON, os Juizados Especiais Cíveis ou o Poder Judiciário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

(d) Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será modificada na extensão mínima necessária para torná-la exequível, preservando a intenção original das partes, ou, se isso não for possível, será excluída.

(e) Renúncia

Nenhuma falha ou atraso por parte da dMore no exercício de qualquer direito sob estes Termos constituirá uma renúncia a esse direito. O exercício único ou parcial de qualquer direito não impedirá o exercício posterior desse ou de qualquer outro direito.

(f) Acordo Integral

Estes Termos (juntamente com nosso Aviso de Privacidade e qualquer confirmação de pedido ou assinatura) constituem o acordo integral entre você e a dMore em relação aos Serviços de Revenda. Substituem quaisquer acordos ou entendimentos anteriores entre você e a dMore sobre o mesmo assunto. Não afetam qualquer acordo separado entre você e o Provedor de Serviços.

(g) Cessão

A dMore pode livremente ceder estes Termos a qualquer afiliada ou entidade sucessora sem aviso a você. Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

(h) Força Maior

A dMore não será responsável por qualquer falha ou atraso no desempenho resultante de causas fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, caso fortuito, força maior, desastres naturais, guerras, terrorismo, pandemias, epidemias, greves, ações governamentais, embargos, sanções, falhas de energia, falhas de internet ou telecomunicações, ataques cibernéticos, ou atos ou omissões do Provedor de Serviços.

(i) Ausência de Terceiros Beneficiários

Estes Termos não conferem quaisquer direitos a qualquer pessoa ou entidade que não seja você e as Entidades dMore, exceto que o Provedor de Serviços é um terceiro beneficiário pretendido das Seções 5 (Escopo do Papel da dMore), 9(c)–(d) (Isenções relativas ao Provedor de Serviços) e 10(c)–(d) (Não Responsabilidade pelo Provedor de Serviços), exclusivamente para fins de execução dessas limitações.

(j) Conformidade; Controle de Exportação

Você concorda em cumprir todas as leis, normas e regulamentos locais, nacionais e internacionais aplicáveis relativos à conduta online e à transmissão de informações. Você concorda em não usar os Serviços de Revenda em violação a quaisquer leis de controle de exportação ou sanções de qualquer jurisdição aplicável. Você declara e garante que não está localizado em, sob o controle de, ou é nacional ou residente de qualquer país ou território sujeito a sanções abrangentes.

(k) Anticorrupção

Você concorda em cumprir todas as leis anticorrupção e antissuborno aplicáveis, incluindo leis que proíbem pagamentos ilegais a qualquer pessoa para fins corruptos em relação a estes Termos.

(l) Idioma

Estes Termos são redigidos em português. Em caso de conflito entre a versão em português e qualquer tradução para outro idioma, a versão em português prevalecerá.

(m) Contato para Disputas

A maioria das questões pode ser resolvida entrando em contato com nossa equipe de suporte. Se não pudermos resolver suas preocupações e uma disputa permanecer, aplica-se o processo descrito na Seção 12(c), sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na legislação brasileira.

13. Disposições Específicas por País

As disposições abaixo aplicam-se a usuários localizados nos seguintes países e complementam ou substituem as disposições gerais correspondentes destes Termos somente na extensão de qualquer inconsistência. Em todos os demais aspectos, os termos gerais continuam a ser aplicáveis.

13.1 Malásia

• Lei Aplicável: Leis da Malásia.
• Jurisdição: Tribunais da Malásia.
• Consumer Protection Act 1999: Nada nestes Termos excluirá ou limitará qualquer direito ou recurso disponível a você sob a Consumer Protection Act 1999, na extensão aplicável. Qualquer cláusula que seria nula nos termos da Part IIIA (Unfair Contract Terms) é modificada na extensão mínima necessária para cumprir essa lei.

13.2 Indonésia

• Lei Aplicável: Leis da República da Indonésia.
• Jurisdição: As partes concordam em renunciar ao Artigo 1266 do Código Civil Indonésio na extensão em que uma decisão judicial seja necessária para rescisão de um contrato.
• Proteção do Consumidor: Nada nestes Termos excluirá ou limitará qualquer direito imperativo disponível a você sob a Lei nº 8 de 1999 sobre Proteção do Consumidor (Undang-Undang Perlindungan Konsumen).
• Idioma: Em caso de conflito entre as versões indonésia e inglesa destes Termos, na extensão exigida pela Lei nº 24 de 2009, a versão indonésia prevalecerá, mas apenas no que diz respeito ao cumprimento de obrigações em território indonésio.

13.3 Filipinas

• Lei Aplicável: Leis da República das Filipinas.
• Jurisdição: Tribunais de Makati City, Metro Manila, Filipinas.
• Consumer Act: Nada nestes Termos deverá ser interpretado como limitação de qualquer direito imperativo disponível a você sob a Republic Act No. 7394 (Consumer Act of the Philippines).
• Data Privacy Act of 2012: A dMore cumprirá a Republic Act No. 10173 no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais de usuários filipinos.

13.4 Tailândia

• Lei Aplicável: Leis do Reino da Tailândia.
• Jurisdição: Tribunais da Tailândia.
• Consumer Protection Act B.E. 2522: Na extensão em que estes Termos constituam um contrato injusto nos termos do Unfair Contract Terms Act B.E. 2540 ou violem o Consumer Protection Act B.E. 2522, as disposições relevantes aplicar-se-ão conforme modificadas por operação de lei.
• Personal Data Protection Act B.E. 2562 (PDPA): O tratamento de dados pessoais de usuários tailandeses pela dMore cumprirá o PDPA tailandês.

13.5 Vietnã

• Lei Aplicável: Leis da República Socialista do Vietnã.
• Jurisdição: Tribunais da Cidade de Ho Chi Minh, Vietnã.
• Direitos do Consumidor: Nada nestes Termos excluirá ou limitará qualquer direito imperativo disponível a você sob a Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor 2023 (Luật Bảo vệ quyền lợi người tiêu dùng).
• Lei de Segurança Cibernética: Na extensão exigida pela Lei de Segurança Cibernética de 2018 e seus decretos de implementação, a dMore cumprirá as obrigações aplicáveis de localização de dados e relatórios.

13.6 Brasil

• Lei Aplicável: Leis da República Federativa do Brasil.
• Jurisdição: Foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): A dMore reconhece que pode integrar a cadeia de fornecimento na qualidade de intermediária administrativa (arts. 2, 3 e 40 do CDC). Nada nestes Termos excluirá ou limitará quaisquer direitos imperativos conferidos a você pela legislação brasileira de defesa do consumidor, incluindo o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do CDC.
• LGPD (Lei nº 13.709/2018): A dMore trata seus dados pessoais na qualidade de controladora independente, exclusivamente para as finalidades descritas na Seção 4. Você pode exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, eliminação, portabilidade, entre outros) conforme descrito na Seção 4(d).
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Na extensão aplicável à atuação da dMore, cumpriremos as disposições do Marco Civil da Internet relativas à proteção de dados e à privacidade dos usuários.
• Arbitragem: A cláusula arbitral prevista na Seção 12(c) é meramente facultativa para o consumidor brasileiro, que poderá optar por buscar a tutela de seus direitos perante o PROCON, a SENACON, os Juizados Especiais Cíveis ou o Poder Judiciário.

13.7 Futuras Regiões

A dMore atualizará esta Seção 13 à medida que os requisitos regulatórios mudem ou à medida que a dMore se expanda para novos países. A versão revisada será efetiva a partir da data indicada no aviso "Última atualização" no início destes Termos. Se seu país ou região não estiver listado nesta Seção 13, os termos gerais destes Termos se aplicam sem modificação. Os direitos imperativos de proteção do consumidor local permanecem inalterados em todos os casos.

14. Informações de Contato

Se você tiver perguntas ou preocupações sobre estes Termos ou os Serviços de Revenda, entre em contato conosco:

dLocal OpCo Ireland Limited (operando como dMore) 3 Dublin Landings, North Wall Quay Dublin 1, D01 C4E0, Irlanda E-mail: dmore@dlocal.com cc: legal@dlocal.com 

Última atualização: 13 de maio de 2026