Aviso de Privacidade
Data: Maio de 2026
AVISO DE PRIVACIDADE: SERVIÇO dMORE DE MERCHANT-OF-RECORD / REVENDA
ESTE É O AVISO DE PRIVACIDADE DA DLOCAL OPCO IRELAND LIMITED EM RELAÇÃO AO SERVIÇO dMORE
Este Aviso de Privacidade explica como a dLocal OpCo Ireland Limited ("nós", "nos", "nosso/a") trata Dados Pessoais de Usuários Finais em conexão com nossa solução dMore de merchant-of-record / revenda.
"dMore" é um nome comercial da dLocal OpCo Ireland Limited, uma empresa constituída na Irlanda e parte do grupo dLocal. Por meio da dMore, a dLocal OpCo Ireland Limited adquire produtos digitais, conteúdo, software-as-a-service, assinaturas ou serviços de comerciantes e os revende a você (o "Usuário Final"). Quando produtos ou serviços são oferecidos por meio da dMore, a dLocal OpCo Ireland Limited atua como controladora independente de dados em relação a determinados tratamentos de seus Dados Pessoais, conforme explicado neste Aviso de Privacidade.
Sua privacidade é muito importante para nós. Estamos comprometidos com a proteção dos seus Dados Pessoais, e o objetivo deste Aviso de Privacidade é informá-lo sobre a forma como tratamos seus Dados Pessoais, incluindo quais dados tratamos, como, por que e por quanto tempo, juntamente com informações sobre seus direitos como Titular de Dados.
Quando você adquire produtos ou serviços por meio da dMore, existem dois controladores de dados independentes tratando seus Dados Pessoais para suas respectivas finalidades:
- · dLocal OpCo Ireland Limited — atuando como merchant of record / revendedora, tratando seus Dados Pessoais para as finalidades descritas neste Aviso de Privacidade (por exemplo, emissão de recibos, tributos, conformidade, faturamento e administração de contas); e
- · O Comerciante — o fornecedor dos produtos digitais, conteúdo ou serviços subjacentes que você está adquirindo, que trata seus Dados Pessoais para suas próprias finalidades (por exemplo, entregar o serviço a você, gerenciar sua conta em sua plataforma e fornecer suporte ao cliente relacionado ao próprio serviço).
Cada controlador é independentemente responsável por suas próprias atividades de tratamento. Este Aviso de Privacidade cobre apenas o tratamento realizado pela dLocal OpCo Ireland Limited. Você também deve consultar o aviso de privacidade do próprio Comerciante, que explicará como ele trata seus Dados Pessoais em conexão com os produtos ou serviços que você recebe. O aviso de privacidade do Comerciante estará tipicamente disponível em seu website ou será fornecido a você no momento da compra.
Este Aviso de Privacidade deve ser lido em conjunto com os Termos de Uso da dMore , que regem o uso do serviço dMore e estabelecem os termos contratuais aplicáveis às suas compras. Em caso de conflito entre este Aviso de Privacidade e os Termos de Uso em questões relativas ao tratamento de seus Dados Pessoais, este Aviso de Privacidade prevalecerá.
"Afiliadas da dLocal" significa qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada por, ou está sob controle comum com a dLocal OpCo Ireland Limited, onde "controle" significa a titularidade de mais de 50% dos direitos de voto ou participação equivalente na entidade relevante.
"Comerciante" significa o fornecedor terceiro de produtos digitais, conteúdo, software-as-a-service, assinaturas ou serviços que a dLocal OpCo Ireland Limited adquire e revende a você por meio do serviço dMore. O Comerciante é identificado a você no momento da compra.
"Dados Pessoais" significa qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável. Uma pessoa natural identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como nome, número de identificação, dados de localização, identificador online, ou a um ou mais fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa natural.
Para os fins deste Aviso de Privacidade, Legislação de Proteção de Dados significa: (1) no EEE: o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 (o "RGPD da UE") e qualquer outra legislação de proteção de dados aplicável no EEE; (2) no Brasil: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), seus regulamentos e atos normativos complementares, bem como diretrizes, orientações e decisões emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD; e (3) qualquer outra lei de proteção de dados aplicável do país onde você reside.
1. INFORMAÇÕES IMPORTANTES
Quem somos nós
A dLocal OpCo Ireland Limited é uma sociedade limitada privada constituída na Irlanda com sede social em 3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, D01 C4E0, Irlanda. Fazemos parte do grupo de empresas dLocal.
Quando fornecemos a solução dMore de merchant-of-record / revenda, atuamos como controladora independente de dados em relação a determinados Dados Pessoais de Usuários Finais tratados para as finalidades descritas neste Aviso de Privacidade.
Indivíduos dos quais coletamos Dados Pessoais (os "Titulares de Dados")
Neste Aviso de Privacidade, "você" ou "seu/sua" significa o Usuário Final — o indivíduo que adquire ou recebe produtos ou serviços por meio da solução dMore. Você é tipicamente um comprador ou beneficiário dos produtos de um de nossos Comerciantes, onde a dLocal OpCo Ireland Limited é a vendedora registrada.
2. INFORMAÇÕES QUE PODEMOS COLETAR (OU RECEBER) SOBRE VOCÊ
Como seus Dados Pessoais são coletados
Podemos coletar ou receber seus Dados Pessoais das seguintes formas:
- Interações diretas. Você pode fornecer Dados Pessoais quando adquire produtos ou serviços por meio da dMore, incluindo quando você conclui uma transação, solicita um reembolso ou nos contata em relação a uma compra.
- Do nosso Comerciante. O comerciante cujos produtos você está adquirindo pode compartilhar seus Dados Pessoais conosco para que possamos cumprir nossas obrigações como merchant-of-record / revendedora (incluindo emissão de recibos, processamento de reembolsos, cálculo de tributos aplicáveis e cumprimento de nossas obrigações legais).
- Do nosso processador de pagamentos. Afiliadas da dLocal, que fornecem serviços de processamento de pagamentos em conexão com transações da dMore, podem compartilhar Dados Pessoais relacionados a transações conosco para fins de liquidação, reconciliação, tributários e de conformidade.
- De terceiros. Podemos receber Dados Pessoais de prestadores de serviços terceiros que contratamos para fins de faturamento, automação tributária, detecção de fraudes ou conformidade.
Categorias de Dados Pessoais que tratamos
Tratamos as seguintes categorias de Dados Pessoais sobre você:
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Categoria |
Descrição |
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Dados de Identidade
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Nome, sobrenome e (quando exigido por lei) números de identificação emitidos pelo governo ou identificadores fiscais. |
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Dados de Contato
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Endereço de e-mail, endereço de cobrança, endereço de entrega, número de telefone, país e estado de residência. |
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Dados de Transação
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Detalhes dos produtos ou serviços adquiridos, valor da transação, data e hora da transação, identificador do método de pagamento, referência do pedido, moeda, histórico de reembolsos e chargebacks, e registros de recibos. |
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Dados Técnicos |
Informações técnicas limitadas, como endereço IP, identificadores de dispositivo e dados de geolocalização associados à sua transação, utilizados para fins de prevenção de fraudes e segurança. |
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Dados Relacionados a Riscos |
Pontuações internas de risco ou fraude, indicadores de chargeback e sinalizações ou avaliações relacionadas a Redes de Pagamento associadas às suas transações. |
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Dados Financeiros |
Metadados limitados de instrumentos de pagamento (por exemplo, tipo de método de pagamento, últimos quatro dígitos do número do cartão, identificadores de carteira digital) necessários para fins de recibo, reconciliação e tributários. Não armazenamos números completos de cartão. |
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Dados Fiscais |
Informações necessárias para calcular, coletar, reportar e remeter tributos aplicáveis sobre transações (por exemplo, IVA, GST, imposto sobre vendas), incluindo classificação do produto, sua localização e identificadores fiscais aplicáveis. |
Não coletamos intencionalmente categorias especiais de dados pessoais conforme definidas no RGPD da UE (como dados que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos para fins de identificação, dados de saúde, ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual) em conexão com o serviço dMore. Quando as leis do seu país de residência reconhecem uma categoria equivalente de dados pessoais sensíveis ou protegidos, também não coletamos intencionalmente tais dados.
3. DADOS DE CRIANÇAS
Os Serviços de Revenda da dMore não são destinados a crianças menores de 13 anos (ou idade mínima superior que possa ser exigida pelas leis do seu país de residência). Não coletamos intencionalmente Dados Pessoais de crianças abaixo dessa idade.
No Brasil, nos termos da LGPD (Art. 14) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos. O tratamento de dados pessoais de crianças requer consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal. Para adolescentes (entre 12 e 18 anos), aplicam-se as regras gerais da LGPD com atenção ao melhor interesse do menor.
Se você tem entre a idade mínima e a maioridade em sua jurisdição, você deve ter a permissão de um pai ou responsável legal para usar os Serviços de Revenda e para que possamos tratar seus Dados Pessoais. Pais e responsáveis legais são responsáveis pelos atos de menores que utilizam os Serviços de Revenda.
Se tomarmos conhecimento de que coletamos Dados Pessoais de uma criança sem o consentimento parental adequado, tomaremos medidas para excluir esses dados assim que razoavelmente praticável. Se você acredita que podemos ter coletado dados de uma criança sem o consentimento adequado, entre em contato conosco utilizando os detalhes na Seção 12 abaixo.
Quando o Merchant coletar Dados Pessoais para fins de verificação de idade, garantia de idade, autorização parental ou medidas similares de proteção infantil, tais dados serão processados exclusivamente pelos Merchants para essas finalidades. Nesses casos, a dLocal não coletará, acessará, utilizará ou de qualquer outra forma processará tais dados, nem realizará qualquer perfilamento com base em dados relacionados à verificação de idade.
4. COMO UTILIZAMOS SEUS DADOS PESSOAIS
Nós processamos seus Dados Pessoais como controlador independente de dados apenas para as seguintes finalidades e com base nas seguintes bases legais:
4.1 Recibos de vendas e registros de transações
Para emitir, armazenar e conciliar recibos de vendas e outros registros de transações de revenda com você e nosso Comerciante, e para manter nossos próprios livros contábeis e registros internos de contabilidade em relação a essas transações de revenda.
Base Legal: Execução de contrato com você (Termos de Uso da dMore) e nossos interesses legítimos em operar o modelo de merchant-of-record / revendedor do dMore e em manter registros precisos dessas transações para fins financeiros, de auditoria e fiscais.
4.2 Reembolsos, devoluções e ajustes pós-venda
Para coordenar e registrar reembolsos, devoluções e outros ajustes pós-venda entre você e nossos parceiros comerciantes em conexão com transações de revenda.
Base Legal: Execução de contrato com com você (Termos de Uso da dMore) e nossos interesses legítimos em administrar eventos pós-venda e garantir uma boa experiência do cliente sob o dMore.
4.3 Obrigações fiscais
Para calcular, coletar, reportar e remeter tributos aplicáveis sobre transações em nossa revenda para você, e para cumprir obrigações relacionadas a auditoria fiscal, faturamento, manutenção de registros e obrigações de reporte (incluindo quando contratamos prestadores de serviços terceirizados de faturamento, impostos ou contabilidade).
Base Legal: Cumprimento de nossas obrigações legais e nossos interesses legítimos em gerir corretamente os tributos no modelo de revenda do dMore.
4.4 Conformidade legal e regulatória
Para cumprir leis que se aplicam a nós em nossa capacidade de merchant of record / revendedor, incluindo proteção ao consumidor, comércio eletrônico, prevenção à lavagem de dinheiro, sanções, prevenção a crimes financeiros e requisitos de manutenção de registros, e para cooperar com autoridades competentes, Bandeiras de Pagamento e outras entidades reguladas.
Base Legal: Cumprimento de nossas obrigações legais e nossos interesses legítimos em manter operações em conformidade e relacionamentos com reguladores e Bandeiras de Pagamento.
4.5 Contabilidade interna, reporte, auditoria e gestão de riscos
Para conduzir nossa própria contabilidade interna, relatórios financeiros, auditoria e gestão de riscos em relação a transações de revenda, incluindo monitoramento de chargebacks, reembolsos, perdas relacionadas a fraude, multas de Bandeiras de Pagamento e outras exposições.
Base Legal: Nossos interesses legítimos em gerir nossos negócios, riscos e posição financeira e, quando relevante, cumprimento de obrigações legais.
4.6 Administração de conta e confirmações de pagamento
Para facilitar a criação e gestão da sua conta dMore, para processar pagamentos por meio de nossos prestadores de serviços de pagamento autorizados, e para enviar a você confirmações de cobrança de pagamentos, faturas e comunicações de faturamento em conexão com suas transações.
Base Legal: Execução de contrato com você (Termos de Uso da dMore) e nossos interesses legítimos em garantir faturamento preciso, manter registros de conta e fornecer a você confirmação de suas transações.
4.7 Suporte ao cliente de primeira linha
Para fornecer suporte ao cliente de primeira linha em relação a consultas sobre faturamento, problemas de acesso à conta e orientação básica de uso conectada aos Serviços de Revenda.
Base Legal: Execução de contrato com você (Termos de Uso do dMore) e nossos interesses legítimos em oferecer suporte eficaz e manter uma experiência positiva do Usuário Final.
4.8 Prestação de serviços e reivindicações legais
Para garantir a prestação adequada dos serviços contratados (incluindo o serviço de merchant-of-record / revendedor do dMore e o processamento de pagamentos relacionado) e para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais, incluindo disputas com Usuários Finais, comerciantes, Bandeiras de Pagamento, autoridades fiscais ou reguladores.
Base Legal: Nossos interesses legítimos em fornecer e melhorar nossos serviços e em proteger e fazer valer nossos direitos e, quando aplicável, cumprimento de obrigações legais.
5. QUANDO PODEMOS DIVULGAR SEUS DADOS PESSOAIS
Seus Dados Pessoais podem, para as finalidades estabelecidas neste Aviso de Privacidade, ser divulgados para processamento a:
(a) Nossas afiliadas. Outras entidades dentro do grupo dLocal e seus funcionários, quando necessário para a prestação de serviços ou quando tais afiliadas fornecem serviços de suporte a nós.
(b) Nosso Comerciante. O comerciante cujos produtos ou serviços você adquiriu, na medida necessária para o cumprimento do pedido, prestação dos serviços digitais subjacentes, configuração de conta, gestão de assinatura, suporte ao cliente, processamento de reembolso ou resolução de disputas. Seu uso dos serviços subjacentes do Comerciante é regido pelos próprios termos de serviço e política de privacidade do Comerciante.
(c) Prestadores de serviços de pagamento (PSPs). O dMore pode contratar um ou mais prestadores de serviços de pagamento terceirizados para processar pagamentos, cobrar taxas e liquidar fundos em nosso nome. Seus dados de pagamento serão compartilhados com tais prestadores de acordo com este Aviso de Privacidade e a legislação aplicável de proteção de dados.
(d) Prestadores de serviços terceirizados. Nossos consultores, contratados, fornecedores e outros prestadores de serviços que podem acessar seus Dados Pessoais ao prestar serviços a nós, incluindo (sem limitação) prestadores de suporte de TI, prestadores de automação de faturamento e tributos, prestadores de detecção de fraude, plataformas de suporte ao cliente e empresas de contabilidade ou auditoria.
(e) Bandeiras de Pagamento. Esquemas de cartão e bandeiras de pagamento (incluindo Visa, Mastercard e esquemas de pagamento locais) na medida exigida para processamento de transações, resolução de disputas ou conformidade com suas regras.
(f) Órgãos governamentais e reguladores. Agências de aplicação da lei, autoridades fiscais, autoridades de proteção de dados e outros órgãos governamentais ou regulatórios, em resposta a solicitações legais e regulatórias ou para cumprir nossas obrigações legais.
(g) Assessores profissionais. Auditores, consultores jurídicos e outros assessores que prestam consultoria sobre quaisquer de nossos propósitos comerciais.
(h) Sucessores e adquirentes. Nossos sucessores a título, potenciais vendedores ou compradores de nosso negócio, ou nossas afiliadas no contexto de uma fusão, reorganização ou transação corporativa.
Quando seus Dados Pessoais forem fornecidos a qualquer terceiro, exigiremos que tal parte garanta a segurança e proteção de seus Dados Pessoais e os utilize apenas para a finalidade pretendida.
6. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
A dLocal atende clientes globalmente. Dessa forma, seus Dados Pessoais podem ser compartilhados com outras afiliadas da dLocal ou prestadores de serviços fora do Espaço Econômico Europeu (EEE), quando isso for necessário para as finalidades mencionadas neste Aviso de Privacidade.
Para proteger seus Dados Pessoais quando são transferidos para países fora do EEE que não foram considerados como fornecendo um nível adequado de proteção de dados, implementamos salvaguardas apropriadas. A transferência de Dados Pessoais do EEE para países não adequados é protegida por salvaguardas adequadas, como as Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela UE.
Para titulares localizados no Brasil, as transferências internacionais de Dados Pessoais são realizadas em conformidade com o Art. 33 da LGPD e as orientações da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), utilizando os mecanismos de salvaguarda aceitos pela ANPD, incluindo cláusulas-padrão contratuais, cláusulas contratuais específicas ou outras garantias previstas em regulamentação da ANPD.
7. O QUE ACONTECE SE VOCÊ NÃO FORNECER OS DADOS PESSOAIS SOLICITADOS
Se não formos capazes de coletar Dados Pessoais de você ou sobre você, ou se os Dados Pessoais fornecidos forem incompletos ou imprecisos, poderemos não ser capazes de processar sua transação, emitir recibos apropriados, calcular ou remeter tributos aplicáveis, processar reembolsos ou de outra forma fornecer a você o serviço dMore.
8. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
Implementamos uma série de procedimentos de segurança para proteger seus Dados Pessoais.
Esteja ciente de que comunicações pela Internet, como e-mails/webmails, não são seguras a menos que tenham sido criptografadas. Suas comunicações podem passar por vários países antes de serem entregues. Não podemos aceitar responsabilidade por qualquer acesso não autorizado ou perda de Dados Pessoais que esteja além do nosso controle.
Empregaremos esforços razoáveis para implementar políticas, regras e medidas técnicas apropriadas para proteger os Dados Pessoais que temos sob nosso controle (tendo em conta o tipo e a quantidade desses dados) contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação, modificação não autorizada, destruição ilícita ou perda acidental.
Garantiremos que suas informações não serão divulgadas a instituições ou autoridades governamentais, exceto se exigido por lei (por exemplo, quando solicitado por órgãos reguladores ou organizações de aplicação da lei em conformidade com a legislação aplicável).
9. COOKIES
O serviço dMore pode utilizar cookies estritamente necessários e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado e a segurança do processo de transação. Não utilizamos cookies de marketing ou de análise em conexão com o fluxo de checkout do dMore, a menos que você tenha dado seu consentimento.
Para mais informações sobre cookies utilizados nos sites do grupo dLocal, consulte nossa Política de Cookies.
10. SEUS DIREITOS
Tomaremos todas as medidas razoáveis para garantir que todas as informações que coletamos, usamos ou divulgamos sejam precisas, completas e atualizadas. Entre em contato conosco se seus dados mudarem ou se você acreditar que as informações que temos sobre você não são precisas ou completas.
Nos termos da Legislação de Proteção de Dados, você pode ter o direito de:
- Solicitar acesso aos seus Dados Pessoais (comumente conhecido como "Solicitação de Acesso do Titular de Dados"). Isso permite que você receba uma cópia dos Dados Pessoais que mantemos sobre você e verifique que estamos processando-os de forma lícita.
- Solicitar correção dos Dados Pessoais que mantemos sobre você. Isso permite que você tenha quaisquer dados incompletos ou imprecisos que mantemos sobre você corrigidos, embora possamos precisar verificar a precisão das novas informações que você nos fornecer.
- Solicitar exclusão dos seus Dados Pessoais. Isso permite que você nos peça para excluir ou remover Dados Pessoais quando não houver motivo válido para continuarmos a processá-los. Observe, no entanto, que nem sempre poderemos atender à sua solicitação de exclusão por razões legais específicas, que serão notificadas a você.
- Opor-se ao processamento dos seus Dados Pessoais quando estivermos nos baseando em um interesse legítimo (ou de terceiros) e houver algo sobre sua situação particular que o leve a querer se opor ao processamento nesta base, por considerar que isso impacta seus direitos e liberdades fundamentais. Em alguns casos, poderemos demonstrar que temos motivos legítimos convincentes para processar suas informações que não se sobrepõem aos seus direitos e liberdades.
- Solicitar a restrição do processamento dos seus Dados Pessoais. Isso permite que você nos peça para suspender o processamento dos seus Dados Pessoais nos seguintes cenários: (a) se você deseja que estabeleçamos a precisão dos dados; (b) quando nosso uso dos dados for ilícito, mas você não desejar que os excluamos; (c) quando você precisar que mantenhamos os dados mesmo que não mais os necessitemos, pois você precisa deles para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou (d) você se opôs ao nosso uso dos seus dados, mas precisamos verificar se temos motivos legítimos que se sobrepõem para utilizá-los.
- Solicitar a transferência dos seus Dados Pessoais para você ou para terceiros. Forneceremos a você, ou a um terceiro que você escolher, seus Dados Pessoais em um formato estruturado, de uso comum e legível por máquina. Observe que este direito se aplica apenas a informações automatizadas para as quais você inicialmente forneceu consentimento para nosso uso ou quando utilizamos as informações para executar um contrato com você.
- Retirar o consentimento a qualquer momento quando estivermos nos baseando no consentimento para processar seus Dados Pessoais. No entanto, isso não afetará a licitude de qualquer processamento realizado antes da retirada do seu consentimento. Se você retirar seu consentimento, poderemos não ser capazes de fornecer determinados produtos ou serviços a você. Nós o informaremos se este for o caso.
Direitos adicionais para titulares no Brasil (Art. 18, LGPD):
- Confirmação da existência de tratamento (Art. 18, I);
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD (Art. 18, IV);
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais realizamos compartilhamento de dados (Art. 18, VII);
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18, VIII);
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (Art. 20, LGPD);
- Direito de peticionar à ANPD (Art. 18, §1º).
Como exercer seus direitos
Clique neste LINK e preencha o formulário para enviar sua solicitação. Este é o canal preferencial para enviar uma solicitação e exercer seus direitos. Solicitações enviadas por outros canais podem exigir que você forneça informações adicionais para nos permitir tratar a solicitação.
O que podemos solicitar de você
Poderemos precisar solicitar informações específicas de você para nos ajudar a confirmar sua identidade antes de começar a trabalhar em sua solicitação. Também poderemos entrar em contato com você para solicitar informações adicionais em relação à sua solicitação.
Prazo para resposta
Procuramos responder a todas as solicitações legítimas dentro de um mês, a partir da data em que sua identidade for considerada confirmada. Ocasionalmente, pode levar mais de um mês se sua solicitação for particularmente complexa ou se você tiver feito várias solicitações. Nesse caso, nós o notificaremos e o manteremos atualizado.
Para titulares localizados no Brasil, conforme a LGPD (Art. 19, §II), responderemos às solicitações de confirmação de existência de tratamento ou acesso a dados no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da solicitação.
Nenhuma taxa normalmente exigida
Todas as comunicações e ações tomadas em relação aos seus direitos são fornecidas gratuitamente. Reservamo-nos o direito, no caso de solicitações claramente infundadas ou irrazoáveis, de cobrar uma taxa razoável cobrindo os custos administrativos de fornecer as informações ou tomar a ação solicitada, ou de recusar o cumprimento da ação solicitada.
11. POR QUANTO TEMPO MANTEMOS DADOS PESSOAIS
Reteremos seus Dados Pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais os coletamos, incluindo para fins de satisfação de quaisquer requisitos legais, contábeis, fiscais ou de reporte.
Para determinar o período de retenção apropriado, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos Dados Pessoais, o risco potencial de dano decorrente de uso ou divulgação não autorizados, as finalidades para as quais processamos os dados e se podemos alcançar essas finalidades por outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.
Em particular, por lei somos obrigados a manter certos registros básicos de transações, financeiros e fiscais por períodos mínimos de retenção especificados (que podem variar de acordo com a jurisdição). Quando a destruição não for técnica ou legalmente possível, minimizaremos os dados, os segregaremos logicamente e restringiremos o acesso a eles.
12. DADOS DE CONTATO
Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) que é responsável por supervisionar questões relacionadas a este Aviso de Privacidade. Se você tiver quaisquer perguntas sobre este Aviso de Privacidade, incluindo quaisquer solicitações para exercer seus direitos legais, entre em contato conosco:
E-mail do Encarregado de Proteção de Dados: dpo@dlocal.com
Para titulares de dados localizados no Brasil, o Encarregado de Dados Pessoais pode ser contatado pelo e-mail: privacidadebrasil@dlocal.com
dLocal OpCo Ireland Limited 3 Dublin Landings, North Wall Quay Dublin 1, D01 C4E0 Irlanda
Você tem o direito de apresentar uma reclamação a qualquer momento à autoridade supervisora competente em seu país de residência ou local de trabalho, incluindo:
· A Comissão Irlandesa de Proteção de Dados: https://www.dataprotection.ie/
· No Brasil: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) https://www.gov.br/anpd
No entanto, apreciaríamos a oportunidade de lidar com suas preocupações antes que você procure uma autoridade supervisora, portanto, entre em contato conosco em primeira instância.
13. ALTERAÇÕES
Reservamo-nos o direito de alterar ou atualizar este Aviso de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossos negócios ou práticas, e encorajamos você a revisar este Aviso de Privacidade periodicamente. Podemos alterar este Aviso de Privacidade a qualquer momento publicando a versão atualizada em nosso site. Se as alterações forem materiais, incluiremos um aviso no site indicando que uma alteração foi feita.